Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis

Autores: 
BARBOZA, HH; ALMEIDA, VITOR
Publicado em: 
O Código Civil e o Estatuto da pessoa com deficiência
Editora: 
Dados Técnicos: 

ISBN: 9788593741142
Idioma: Português
Ano de Edição: 2017
Nº. de Páginas: 340

Área de Atuação: 
Direito Civil
Tipo de Publicação: 
Livros

A questão da deficiência humana não recebeu atenção maior do legislador constituinte de 1988, não obstante tenha este contemplado algumas situações de vulneração, como as da infância, adolescência e envelhecimento, conferindo-lhes proteção especial. os dispositivos dedicados às pessoas com deficiência procuram dar-lhes proteção no trabalho e tem feição assistencialista, voltada à habilitação e reabilitação para fins de sua integração à vida comunitária. Contudo, a incorporação à ordem constitucional brasileira da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, por força do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, revolucionou o tratamento da questão, ao colocá-la no patamar dos direitos humanos e ao adotar o denominado modelo social de deficiência.

Os fortes impactos da Convenção de 2008 no ordenamento jurídico só foram sentidos efetivamente após a edição da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

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