Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência

Autores: 
BARBOZA, HH; ALMEIDA, VITOR
Publicado em: 
Revista Brasileira de Direito Civil
Editora: 
Dados Técnicos: 

ISSN: 2358-6974
Idioma: Português
Ano de Edição: Ano 2017, vol. 13, Ano 01, p. 17-37.
Nº. de Páginas: 230

Área de Atuação: 
Direito Civil
Tipo de Publicação: 
Periódicos

A Constituição da República refere-se em poucos dispositivos às pessoas com deficiência, os quais procuram garantir sua integração à vida comunitária. A partir de 2008 instaurou-se inovador tratamento constitucional da questão, que não só passa a incluir-se dentre os direitos humanos, como a ter como foco a plena e efetiva participação e inclusão dessas pessoas na sociedade, como decorrência da adoção do modelo social de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabeleceu diversos instrumentos para implementação do processo de inclusão constitucionalmente determinado. Constata-se, porém, que o reconhecimento, como necessidade humana vital, constitui elemento essencial para que se efetive a exigida inclusão social. Cabe ao Direito promover a efetivação desse elemento de inclusão. O presente artigo analisa o reconhecimento sob essa ótica e os desafios jurídicos daí resultantes.

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