Proteção dos dados pessoais da pessoa com deficiência

Autores: 
BARBOZA, HH; PEREIRA, PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS; ALMEIDA, VITOR
Publicado em: 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dados Técnicos: 

ISBN: 9788553216635
Idioma: Português
Ano de Edição: 2019
Nº. de Páginas: 820

Área de Atuação: 
Direito Civil
Tipo de Publicação: 
Livros

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Marco Civil da Internet, Lei 12.695, de 23 de abril de 2014, constituem passos de todo significativos para a proteção das pessoas no momento em que se vive a denominada "era digital". Ao dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, te a Lei de Proteção de Dados Pessoais o expresso objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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