O novo regime sucessório dos companheiros: primeiras reflexões

Autores: 
BARBOZA, HH.
Publicado em: 
Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais
Editora: 
Dados Técnicos: 

ISBN: 9788545005858
Idioma: Português
Ano de Edição: 2018
Nº. de Páginas: 810

Área de Atuação: 
Direito Civil
Tipo de Publicação: 
Livros

O Código Civil de 2002 (CC/2002), desde o início de sua vigência, gerou polêmica quanto aos direitos sucessórios dos companheiros, que em muito diferiam dos previstos para o cônjuge. Essa desigualdade, que se manteve por mais de dez anos, só foi extinta a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em repercussão geral, ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.

Ao apreciar a matéria por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878694/RS, o STF decidiu que deve ser aplicada, em ambos os casos, o regime estabelecido o art. 1.829 do CC/2002. Instaurou-se, em conseguência e desde então, um novo regime sucessório para os companheiros, qual seja, o previsto para os cônjuges, permita-se a redundância.

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