SUMÁRIO: introdução. 1. Do casamento à pluralidade de entidades familiares. 2. A capacidade jurídica da pessoa com deficiência constituir família. 3. Requisitos e limites do consentimento da pessoa com deficiência intelectual para constituir família. Considerações Finais.

In: Cuidado e o Direito de Ser: Respeito e Compromisso.

Autores: Tânia da Silva Pereira; Guilherme de Oliveira e Antônio Carlos Mathias Coltro (Coordenação).