A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Autores: 
BARBOZA, HH; ALMEIDA, VITOR
Publicado em: 
Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas
Editora: 
Dados Técnicos: 

ISBN: 9788593741616
Idioma: Português
Ano de Edição: 2020
Nº. de Páginas: 1062

Área de Atuação: 
Direito Civil
Tipo de Publicação: 
Livros

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146), aprovada em 06 de julho de 2015, instaura profundas mudanças no instituto da capacidade jurídica. Destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, e principalmente sua inclusão social e efetivação plena de sua cidadania, o Estatuto da Pessoa com Deficiência vem atender uma população de quase 46 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a 25% da população brasileira, que integram os 15% da população mundial, cerca de um bilhão de pessoas, afetadas por algum tipo de deficiência, as quais até então se encontravam esquecidas pelo direito brasileiro. A nova Lei constitui, sem dúvida, desde que aplicada de modo adequao, medida eficiente para que as pessoas com deficiência obtenham os instrumentos necessários para ter uma vida digna.

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