Remuneração dos participantes de pesquisas clínicas: considerações à luz da Constituição

Autores: 
BARBOZA, H.H.; ALBUQUERQUE, Aline
Publicado em: 
Revista Bioética
Dados Técnicos: 

ISSN:1983-8042
Idioma: Português
Ano de Edição: 2016
Nº. de Páginas: 207

Área de Atuação: 
Bioética
Tipo de Publicação: 
Periódicos

A Resolução CNS 466/2012 do Ministério da Saúde estabelece a possibilidade de se ofertar quantia financeira a participante de pesquisas clínicas de fase I ou de bioequivalência, e a Constituição Federal de 1988 assenta a vedação absoluta de comercialização do corpo humano. Esta pesquisa, de cunho ético-jurídico, analisa a participação não gratuita de indivíduos em pesquisa à luz do tratamento teórico internacional do tema e do arcabouço constitucional brasileiro. Conclui que não há consenso no mundo acerca do que seja pagamento que caracterize "indução indevida", mormente quando se considera que há pessoas que vivem à margem da linha de pobreza, o que, particularmente no Brasil, é um problema crucial. Tendo em conta a vedação constitucional de qualquer tipo de comercialização do corpo humano, este texto sustenta a inadequação ética e legal do dispositivo da Resolução CNS 466/2012.

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